Termos de Utilização.

Estes Termos de Utilização regem o acesso e a utilização da Jebby, uma aplicação móvel de coordenação de coparentalidade disponível em iOS e Android.

A Jebby é atualmente operada por uma pessoa singular, estando o registo formal da empresa em curso. Estes termos são válidos e vinculativos a partir da data da sua publicação. Quando a empresa for constituída, o prestador passará a ser essa empresa e serás informado por email antes de a alteração produzir efeitos.

A Jebby é uma plataforma móvel concebida para ajudar pais separados ou divorciados a coordenar horários de guarda, partilhar eventos e gerir a logística diária da coparentalidade. As funcionalidades principais incluem:

• Calendário de guarda partilhada com padrões de guarda configuráveis
• Convite ao outro progenitor
• Pedidos de troca de dias entre progenitores
• Eventos (escola, consultas, atividades), partilhados com o outro progenitor ou apenas para ti
• Notas para tarefas diárias
• Notificações push para alterações ao horário e trocas de guarda
• Estatísticas de resumo da guarda
• Relatório de Guarda em PDF, enviado por email

O serviço é fornecido “tal como está” durante o período inicial de lançamento. As funcionalidades, os preços e a disponibilidade estão sujeitos a alteração mediante aviso prévio razoável.

Requisito de idade: A Jebby destina-se exclusivamente a adultos (18+). Ao registares-te, confirmas que tens pelo menos 18 anos ou a maioridade legal no teu país.

Legitimidade sobre a criança: Ao introduzires os dados de uma criança, declaras ter legitimidade para o fazer (por exemplo, por seres progenitor, tutor ou outro adulto responsável por ela).

Autenticação: A Jebby suporta início de sessão via Google Sign-In ou código OTP por email. És responsável por manter a segurança da tua conta e por toda a atividade que ocorra através dela.

Uma conta por pessoa: Não podes criar várias contas nem partilhar a tua conta com outros utilizadores. A conta é pessoal e intransmissível.

Exatidão: Concordas em fornecer informação exata e atual, e em mantê-la atualizada.

1. O outro progenitor só participa na Jebby se for convidado por email e aceitar o convite. A aceitação é sempre necessária.
2. Ao convidares, indicas o email do outro progenitor e declaras que é o endereço correto e que a pessoa convidada é, de facto, o outro progenitor ou outro adulto responsável pela criança.
3. Até o convite ser aceite, não é criada conta para a pessoa convidada nem lhe é dado acesso ao calendário, ao histórico ou a outros dados da criança. Recebe apenas o que consta do convite: o nome de quem convida e o nome da criança.
4. O convite tem um prazo de validade. Se expirar ou for recusado, a pessoa convidada não fica com conta e o seu email é eliminado nos termos da Política de Privacidade.
5. Para interagir com a rotina das crianças, o outro progenitor tem de descarregar a aplicação, criar conta (ou iniciar sessão) e aceitar estes Termos.
6. Permissões: só o utilizador que configurou a rotina a pode editar. O outro progenitor pode criar eventos e fazer pedidos de troca.
7. Se receberes um convite que não esperavas, podes ignorá-lo.

Rotina. A rotina de guarda é introduzida por um dos progenitores. A Jebby não a verifica, não a valida nem a arbitra: assume que corresponde ao que foi acordado ou decidido por ambos os progenitores (ou determinado por decisão judicial). A Jebby não é um espaço de negociação nem de mediação.

Desacordos. Se os progenitores tiverem versões diferentes, a Jebby não decide qual está correta e não altera nem remove informação a pedido de um progenitor contra a vontade do outro, exceto quando a lei o exigir. Os desacordos devem ser resolvidos pelos meios legais apropriados.

Relatório de Guarda. O plano Sync permite gerar, a pedido, um resumo dos dias de guarda e dos eventos de um período à tua escolha. O relatório é enviado em PDF para o email da tua conta.

Partilha. O relatório contém dados pessoais teus, do outro progenitor e das crianças. És responsável pela forma como o guardas e partilhas, e deves fazê-lo apenas de forma lícita.

A Jebby é gratuita para descarregar, com um período de teste gratuito de 15 dias. Depois desse período, é necessária uma subscrição paga para continuar a utilizar as funcionalidades do plano Sync.

Oferta Early Bird: o pagamento anual de 19,99€ equivale a pagar 10 meses, ou seja, dois meses oferecidos face ao preço mensal, para os utilizadores Early Bird (subscritores da fase de lançamento).

Os preços são em euros, com impostos aplicáveis incluídos. As subscrições são faturadas através da App Store (Apple) ou da Google Play, sujeitas aos respetivos termos de faturação.

Período de teste: Antes de qualquer cobrança, tens um período de teste gratuito de 15 dias. Não serás cobrado até ao fim desse período. Podes cancelar a qualquer momento durante o teste, sem custo.

Renovações: As subscrições mensais e anuais renovam-se automaticamente no final de cada período, exceto se forem canceladas pelo menos 24 horas antes da data de renovação, nas definições da tua conta App Store ou Google Play.

Nos termos da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, tens o direito de resolver livremente o contrato no prazo de 14 dias a contar da data de compra, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Compras feitas na App Store ou na Google Play. Como o pagamento é processado pela loja, o direito de livre resolução e os pedidos de reembolso são tratados por essa loja, segundo as suas políticas, sem prejuízo dos direitos que a lei te confere enquanto consumidor:

• Apple: através de reportaproblem.apple.com.
• Google Play: em play.google.com, em “Pagamentos e subscrições”, “Histórico de encomendas e orçamento” e “Comunicar um problema”.

Se a Google te encaminhar para nós (por exemplo, depois das primeiras 48 horas), analisamos o pedido nos termos da lei aplicável e das políticas da loja. Podes também contactar-nos em legal@jebby.app.

Reembolsos. Os reembolsos são processados através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

Ao utilizares a Jebby, concordas em:

• Utilizar o serviço de forma lícita e em conformidade com a lei portuguesa e da UE aplicável
• Não utilizar a Jebby para assediar, ameaçar ou prejudicar o outro progenitor ou qualquer terceiro
• Não carregar conteúdo falso, enganoso ou difamatório
• Não introduzir dados de saúde nem outras categorias especiais de dados (Art. 9.º do RGPD) nos campos de texto livre, nem dados de pessoas sobre as quais não tenhas legitimidade
• Não tentar fazer engenharia inversa, desmontar ou contornar qualquer parte da aplicação
• Não utilizar ferramentas automatizadas para aceder ao serviço (bots, scrapers)
• Não partilhar as credenciais da tua conta com terceiros
• Não utilizar a Jebby de forma que possa comprometer o serviço ou o acesso de outros utilizadores

A Jebby é uma ferramenta de coordenação. Não substitui planos parentais legais, decisões judiciais ou aconselhamento profissional. Quaisquer litígios entre progenitores devem ser resolvidos através dos canais legais apropriados.

O teu conteúdo: Manténs a propriedade de todo o conteúdo que introduzires na Jebby: horários de guarda, eventos, dados das crianças, mensagens. Ao utilizares o serviço, concedes à Jebby uma licença limitada para tratar e armazenar esse conteúdo exclusivamente para efeitos de prestação do serviço.

Propriedade da Jebby: A aplicação Jebby, o seu design, código, marca e todo o conteúdo que não seja do utilizador pertencem à Jebby e são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Não podes copiar, reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas sem autorização escrita.

Feedback: Se enviares feedback ou sugestões, concedes à Jebby o direito não exclusivo e isento de royalties de utilizar esse feedback para melhorar o serviço.

Nos termos do Regulamento europeu relativo à Inteligência Artificial (Regulamento (UE) 2024/1689), a Jebby tenciona introduzir funcionalidades baseadas em IA numa versão futura. Quando estas funcionalidades forem lançadas, aplicar-se-ão as seguintes obrigações e estes termos serão atualizados em conformidade:

• Transparência: serás sempre claramente informado quando estiveres a interagir com um sistema de IA
• Supervisão humana: os resultados da IA serão meramente consultivos — todas as decisões que afetem a tua família continuam a ser tuas
• Adesão voluntária: as funcionalidades de IA exigirão consentimento explícito, separado destes termos
• Direito a explicação: podes solicitar uma explicação sobre qualquer resultado gerado por IA
• Direito a revisão humana: qualquer decisão assistida por IA pode ser revista por uma pessoa mediante pedido

A Jebby não utiliza sistemas de IA que se enquadrem nas categorias "proibidas" ou de "risco elevado" ao abrigo do Regulamento europeu relativo à IA.

A Jebby procura garantir a maior disponibilidade possível, mas não pode garantir um serviço ininterrupto. A manutenção programada será anunciada com antecedência sempre que possível.

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade do serviço mediante aviso prévio de 30 dias em caso de alterações substanciais. Por motivos de segurança urgentes ou legais, podemos agir sem aviso prévio.

Alterações de preço. Avisamos os subscritores com pelo menos 30 dias de antecedência. A alteração só se aplica a partir do período de faturação seguinte ao fim do aviso e não afeta o período já pago. Se não concordares, podes cancelar a subscrição antes dessa data, sem custos adicionais, nas definições da tua conta App Store ou Google Play. Não consideramos a simples utilização do serviço como aceitação de um novo preço.

A Jebby responde nos termos da lei. Sem prejuízo do parágrafo seguinte, a Jebby não é responsável por:

• Perda de dados resultante de erro do utilizador ou de eliminação da conta
• Decisões tomadas pelos progenitores com base em informação na aplicação
• Interrupções causadas por serviços de terceiros (Apple, Google, fornecedores de infraestrutura)
• Consequências legais de litígios de coparentalidade — a Jebby não é um serviço jurídico
• O conteúdo que os utilizadores introduzem e o uso que fazem dos relatórios gerados

Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade da Jebby por dolo ou culpa grave, por danos causados à vida, à integridade física ou moral ou à saúde das pessoas, por danos patrimoniais extracontratuais, nem qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei portuguesa ou da UE, incluindo a legislação relativa a consumidores e à proteção de dados.

Por ti: Podes eliminar a tua conta a qualquer momento em Definições → Conta → Eliminar Conta na aplicação, ou enviando um email para legal@jebby.app. A eliminação desativa a conta de imediato. Tens 30 dias para a recuperar, iniciando sessão novamente, com restauro completo. Passados 30 dias, os teus dados de identificação (nome, email, data de nascimento, fotografia de perfil) são anonimizados de forma permanente e não reversível, nos termos da Política de Privacidade.

Pela Jebby: Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com ou sem aviso prévio consoante a gravidade. Violações graves (por exemplo, assédio, conteúdo ilegal) podem resultar em encerramento imediato.

Subscrições e reembolsos. Em caso de cessação, as subscrições ativas são canceladas a partir do ciclo de faturação seguinte. Os reembolsos regem-se pelas políticas de reembolso da App Store e da Google Play e pela lei (ver secção 7).

Falecimento. Em caso de falecimento de um utilizador, os direitos sobre os seus dados podem ser exercidos nos termos da lei (Lei n.º 58/2019). Contacta legal@jebby.app.

Estes termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das proteções obrigatórias ao consumidor previstas na tua lei local.

Litígios: Recomendamos que a resolução seja procurada, em primeiro lugar, através de contacto direto em legal@jebby.app. Caso não seja resolvido, podes recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. A lista das entidades disponíveis está em consumer-redress.ec.europa.eu/dispute-resolution-bodies. Podes também recorrer ao CACL (Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa): centroarbitragemlisboa.pt.

Para litígios não resolvidos por meios alternativos, são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor.

Notificaremos os utilizadores registados sobre alterações substanciais a estes termos por email, com aviso prévio de 30 dias. Se não concordares com as alterações, podes eliminar a tua conta antes de produzirem efeitos. A utilização continuada após esse prazo constitui aceitação dos termos atualizados.

As versões anteriores estão disponíveis mediante pedido em legal@jebby.app.